CIRCULAR
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COMUNICADO AOS EMPRESÁRIOS - ESCRITÓRIOS CONTÁBEIS -CONTADORES E TRABALHADORES DO SETOR VESTUÁRIO GRUPO II - “CONFECÇÕES EM GERAL”
Convenção Coletiva de Trabalho Data Base 2024 – 2025
As entidades: FETINCCCOVEST – Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados, Chapéus, Confecções e Vestuário do Estado de São Paulo e SIMPI – SINDICATO DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, servem-se da presente para informar a todos os empresários, escritórios de contabilidade e trabalhadores do setor vestuário (confecções em geral), que chegaram a um consenso e firmaram Convenção Coletiva de Trabalho para a Categoria, vigência 01.09.2024 a 31.08.2025, pactuando-se em síntese as seguintes Clausulas Convencionais:
Aplicação do índice de reajuste no importe de 05% (CINCO POR CENTO) sobre os salários vigentes em 31.08.2024;
SALARIO NORMATIVO QUALIFICADO: a partir de 01.09.2024 no importe de: R$ 2.079,30 (dois mil, setenta e nove reais e, trinta centavos) mensais, ou R$ 9,45 (nove reais e quarenta e cinco centavos) por hora;
SALARIO NORMATIVO NÃO QUALIFICADO: a partir de 01.09.2024 no importe de: R$ 1.867,60 (um mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) mensais, ou R$ 8,48 (oito reais e quarenta e oito centavos) por hora;;
RENOVAÇÃO CLAUSULAS SOCIAIS:
CESTA BASICA: As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho concederão mensalmente, gratuitamente inclusive nas férias, a todos seus empregados contribuintes com a entidade de classe signatária da presente CCT, dentro das condições abaixo especificada, cesta básica de alimentos com a seguinte composição:
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QUANTIDADE |
Unidade |
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS |
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10 |
Quilos |
ARROZ – TIPO 1 |
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03 |
Quilos |
FEIJÃO CARIOCA – TIPO 1 |
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05 |
Quilos |
AÇÚCAR REFINADO |
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01 |
Quilo |
SAL REFINADO |
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01 |
Quilo |
FARINHA DE TRIGO – DONA BENTA |
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500 |
Gramas |
FUBA - MOGI |
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01 |
Quilo |
MACARRÃO COM OVOS - RENATA |
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01 |
Quilo |
CAFÉ EM PÓ MOIDO |
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03 |
Latas |
ÓLEO DE SOJA - 900 ml |
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01 |
Lata |
EXTRATO DE TOMATE - 370 gramas |
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01 |
Pacote |
BISCOITO MAIZENA - 500 gramas |
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10 |
Litros |
LEITE LONGA VIDA INTEGRAL |
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02 |
Latas |
SARDINHA – COQUEIRO – 135 gramas |
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01 |
Lata |
MILHO OU ERVILHA EM CONSERVA – 180 gramas |
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01 |
Copo |
TEMPERO – ARISCO – COMPLETO 300 Gramas |
ANUÊNIO – Pactuam as partes a concessão de Adicional por Tempo de Serviço assim denominado como “ANUÊNIO” no importe de 01% (um por cento) para cada ano completo de trabalho prestado pelo empregado para a empresa;
EXEMPLO: 01 (um) ano de trabalho efetivamente prestado para a empresa receberá o trabalhador (a) 01% de “ANUÊNIO”, 02 (dois) anos de trabalho prestado para a empresa receberá 02% de “ANUÊNIO”, 03 (três) anos de trabalho prestado para a empresa receberá 03% de “ANUÊNIO” e, assim sucessivamente;
RENOVAÇÃO DEMAIS CLAUSULAS PREVISTA EM CCT
Por conta de haverem as partes firmado pacto adequando as Negociações Coletivas a Legislação vigente, em especial à Prevalência do Negociado sobre o Legislado, previsto na Lei 13.467 de 13 de julho de 2017, as demais clausulas previstas em CCT expirada, com base no PRINCIPIO DA ULTRATIVIDADE permaneceram inalteradas;
OBS: Ainda por conta do principio da Prevalência do Negociado sobre o Legislado, permaneceram também inalteradas as condições firmadas entre empresas e sindicatos através de Acordo Coletivo de Trabalho.
Mais informações poderão ser obtidas através de e-mail
Atenciosamente,
FETINCCCOVEST SIMPI
Reginaldo Souza Arantes Joseph Couri
DIRETOR PRESIDENTE DIRETOR RESIDENTE